Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa. Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.
- C)Certo
Incorreta. A parte sobre competência do juizado especial está errada.
- E)Errado
Correta. A assertiva mistura o tipo penal com consequência processual incompatível.
Gabarito: E
A Lei de Abuso de Autoridade prevê crime relacionado ao início de persecução sem justa causa fundamentada, mas essa modalidade tem pena máxima superior a dois anos. Por isso, não se trata de crime de menor potencial ofensivo sujeito ao juizado especial.