A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo. Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
- C)Certo
Incorreta. A conduta não é crime funcional e a pena indicada não corresponde ao tipo.
- E)Errado
Correta. A assertiva está errada.
Gabarito: E
Deixar de fornecer nota fiscal obrigatória, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, é crime contra a ordem tributária do contribuinte, previsto na Lei nº 8.137/1990, mas não crime funcional punível com detenção.