Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. Considere que, durante evento realizado no exterior, a honra do presidente da República tenha sido ofendida por um cidadão comum estrangeiro, que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à autoridade, incorrendo em crime previsto na legislação penal brasileira. Nessa situação, embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro, o autor ficará sujeito à aplicação da lei penal brasileira, ainda que, pela prática delituosa, tenha sido absolvido ou condenado no exterior.
- C)Certo
Incorreta. A regra citada não abrange genericamente crimes contra a honra do presidente praticados fora do Brasil.
- E)Errado
Correta. Faltam os pressupostos da extraterritorialidade incondicionada descrita no item.
Gabarito: E
A extraterritorialidade incondicionada do Código Penal alcança, quanto ao presidente da República, crimes contra sua vida ou liberdade. Ofensa à honra praticada no exterior não se enquadra automaticamente nessa hipótese.