Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue. A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- C)Certo
Correta. A execução da restritiva de direitos depende do trânsito em julgado.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva está correta.
Gabarito: C
A execução da pena restritiva de direitos pressupõe trânsito em julgado da sentença condenatória. A LEP disciplina a execução dessas penas após a formação do título executivo penal definitivo.