Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte. A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.
- C)Certo
Incorreta. Pena depende de previsão legal expressa.
- E)Errado
Correta. A assertiva viola a reserva legal penal.
Gabarito: E
A legalidade estrita impede que o juiz crie pena não prevista em lei, ainda que supostamente mais branda. A teoria dos poderes implícitos não autoriza exceção para inovar em matéria de crime e sanção penal.