Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa. Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
- C)Certo
Incorreta. A substituição não é proibida de modo absoluto pela Lei n.º 13.869/2019.
- E)Errado
Correta. A assertiva está errada ao afirmar vedação.
Gabarito: E
A Lei de Abuso de Autoridade admite penas restritivas de direitos substitutivas, como prestação de serviços à comunidade e suspensão do exercício do cargo. Não há vedação absoluta à substituição da pena privativa de liberdade.