Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente. Um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo público. Porém, esse efeito somente ocorrerá no caso de reincidência em crimes dessa mesma natureza.
- C)Certo
Correta. A perda do cargo exige reincidência em crime da mesma natureza, além de motivação judicial.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva está correta quanto à condição de reincidência.
Gabarito: C
Na Lei de Abuso de Autoridade, a perda do cargo, mandato ou função pública é efeito da condenação, mas depende de reincidência em crime de abuso de autoridade e declaração motivada na sentença. Não é efeito automático.