A respeito dos crimes patrimoniais e contra a administração pública, julgue o próximo item. O uso indevido de bem público por servidor que lhe detenha posse legítima é suficiente para a consumação do crime de peculato na modalidade apropriação, o que difere da apropriação indébita, crime patrimonial comum para cuja configuração é exigido o dolo de integração do bem como parte de seu patrimônio.
- C)Certo
Incorreta. Peculato de uso não se confunde automaticamente com peculato-apropriação.
- E)Errado
Correta. Falta o dolo de apropriação exigido pelo tipo.
Gabarito: E
O peculato-apropriação exige animus rem sibi habendi, isto é, intenção de incorporar o bem ou valor ao patrimônio próprio ou alheio. O mero uso indevido de bem público não fungível por servidor, sem apropriação, não basta para essa modalidade.