Questão comentada de Direito Penal

Com base na interpretação sistemática do Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

• A)Para a configuração do crime de dano qualificado ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, é prescindível a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público.

  Incorreta. Dano qualificado ao patrimônio público exige dolo específico de dano.

• B)A mera utilização de arma de fogo de uso permitido sem autorização como meio executório do homicídio doloso enseja, por si só, a incidência do homicídio qualificado.

  Incorreta. Uso de arma de fogo permitida não qualifica homicídio automaticamente.

• C)Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o de sonegação previdenciária quando praticados na administração de empresas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico.

  Incorreta. A continuidade delitiva não é afastada apenas por empresas distintas do mesmo grupo.

• D)O agente que seja reincidente no crime de furto qualificado pela utilização de explosivo ou artefato análogo cuja potencialidade cause perigo comum e cumpra pena apenas por esse crime não terá direito a livramento condicional, em razão de expressa vedação normativa.

  Correta. Reincidência específica em hediondo impede livramento condicional.

• E)No crime de extorsão, a ameaça exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica deve consubstanciar grave dano à vítima ou a terceiro, não sendo típico o fato caso haja somente ameaça de dano aos bens da vítima.

  Incorreta. A grave ameaça na extorsão pode recair sobre interesses patrimoniais relevantes.