Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil. É tipificada como crime, de acordo com a Lei de delitos informáticos, a invasão de dispositivo informático alheio mediante violação de mecanismo de segurança, previstos agravantes para casos de obtenção de dados sigilosos e divulgação ou comercialização desses dados.
- C)Certo
Correta. A descrição corresponde ao art. 154-A do Código Penal e suas formas agravadas.
- E)Errado
Incorreta. A lei tipifica a conduta e prevê agravamentos.
Gabarito: C
A invasão de dispositivo informático alheio mediante violação indevida de mecanismo de segurança é crime. O Código Penal prevê tratamento mais grave quando há obtenção de dados sigilosos e aumento em caso de divulgação, comercialização ou transmissão.