A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- C)Certo
Correta. A assertiva reproduz a ação penal e o regime das restritivas na Lei de Abuso de Autoridade.
- E)Errado
Incorreta. A assertiva está correta.
Gabarito: C
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. A Lei nº 13.869/2019 também prevê penas restritivas de direitos, como prestação de serviços e suspensão do cargo, aplicáveis autônoma ou cumulativamente.