Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. É necessária a homologação de sentença penal estrangeira para que uma pena privativa de liberdade possa produzir efeitos no Brasil e ser cumprida em prisão brasileira, exigindo-se, para tanto, que o condenado seja nacional e a lei penal brasileira produza, para a mesma espécie de crime, as mesmas consequências.
- C)Certo
Incorreta. A fórmula apresentada não corresponde corretamente ao regime de homologação para cumprimento de pena privativa de liberdade.
- E)Errado
Correta. A assertiva confunde os efeitos admitidos para sentença penal estrangeira.
Gabarito: E
A homologação de sentença penal estrangeira no Código Penal não serve, em regra, para simples cumprimento de pena privativa de liberdade como se fosse condenação nacional. O item mistura requisitos de eficácia da sentença estrangeira com execução da prisão no Brasil.