Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, bem como sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), julgue o item subsequente. A comercialização de armas de fogo, bem como de acessórios e munições, somente será efetivada se houver a autorização do SINARM.
- C)Certo
Correta. O SINARM exerce controle autorizativo sobre a comercialização regular.
- E)Errado
Incorreta. A venda regular não é livre de autorização.
Gabarito: C
A comercialização regular de armas de fogo, acessórios e munições depende de controle e autorização do SINARM, especialmente nas aquisições e transferências previstas no Estatuto do Desarmamento. A autorização é condição de validade da operação.