Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens. I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena. II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior. III Inexiste crime sem definição em lei anterior. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item III está certo.
Incorreta: o item I também está certo.
- B)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta: o item II está errado.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Correta: apenas os itens I e III estão certos.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta: o item II está errado.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: nem todos os itens estão certos.
Gabarito: C
A legalidade penal exige lei anterior que defina o crime e comine a pena. Se lei posterior deixa de considerar o fato criminoso, ocorre abolitio criminis, cessando execução e efeitos penais da condenação.