Questão comentada de Direito Penal

Carlos deixou de promover o pagamento de imposto estadual durante os meses de fevereiro a dezembro de 2018. O órgão fazendário competente apurou a dívida em relação a todos os meses em um único procedimento administrativo, inscrevendo o crédito em dívida ativa. Considerando a situação hipotética apresentada e o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos princípios penais, assinale a opção correta.

• A)A despeito da permanência da conduta por diversos meses, admite-se a incidência do princípio da insignificância ao caso, desde que o valor apurado da dívida seja inferior a R$ 20 mil, pois houve apenas uma autuação administrativa.

  Incorreta: o STJ admite insignificância também em tributos estaduais quando há parâmetro local.

• B)Não incide o princípio da insignificância no caso apresentado, uma vez que a reiteração da conduta por diversos meses justifica a intervenção penal.

  Incorreta: a soma dos meses e a habitualidade são relevantes para avaliar a ofensividade.

• C)Não incide o princípio da insignificância no caso apresentado, pois a atipicidade material da conduta nos crimes tributários em razão do valor da dívida só é admitida na hipótese de impostos federais.

  Incorreta: o simples parcelamento posterior não apaga automaticamente a tipicidade material.

• D)Apesar da reiteração da conduta por vários meses, admite-se a incidência do princípio da insignificância ao caso desde que o valor apurado da dívida seja de, no máximo, R$ 10 mil.

  Incorreta: não basta comparar cada competência isoladamente quando há continuidade da conduta.

• E)Admite-se a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais, porém, na hipótese apresentada, ele deve ser afastado, uma vez que a reiteração da conduta por vários meses demonstra a expressividade da lesão.

  Correta: a reiteração e o valor total podem impedir a aplicação do princípio.