Considerando o disposto na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.
- A)Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
Incorreta: a representação contra abuso de autoridade é direito de petição e não exige pagamento de taxa.
- B)Em razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras.
Incorreta: a ação penal é pública incondicionada, sem depender de representação do ofendido.
- C)Agente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei.
Incorreta: a lei exige finalidade específica, como prejudicar, beneficiar ou agir por capricho ou satisfação pessoal.
- D)Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.
Incorreta: a divergência interpretativa razoável não configura abuso de autoridade por si só.
- E)A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.
Correta: a perda do cargo pode ocorrer como efeito motivado da condenação em caso de reincidência específica.
Gabarito: E
Na Lei de Abuso de Autoridade, a perda do cargo, mandato ou função pública é efeito específico da condenação quando houver reincidência em crime de abuso de autoridade e declaração motivada na sentença.