De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.
- A)Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
Correta: a divergência interpretativa ou probatória não configura abuso.
- B)Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
É indispensável finalidade específica, não basta dolo geral.
- C)O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.
O rol de agentes públicos é amplo e exemplificativo.
- D)Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.
O sujeito ativo não precisa ser servidor efetivo.
- E)Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.
A ação penal é pública incondicionada.
Gabarito: A
A Lei de Abuso de Autoridade afasta crime quando há mera divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.