Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
- A)O condenado em regime inicial semiaberto poderá usufruir do benefício de saída temporária imediatamente após o início do cumprimento da pena.
Mesmo no semiaberto, há requisitos temporais e subjetivos.
- B)Se primário, o condenado por delito hediondo praticado após a vigência da Lei n.º 13.964/2019 somente fará jus ao benefício de saída temporária após o cumprimento de 40% da pena, independentemente de seu total.
A fração de progressão não se confunde automaticamente com requisito de saída temporária.
- C)Não terá direito à saída temporária o condenado que estiver cumprindo pena pela prática de crime hediondo que tenha resultado em morte.
Correta: crime hediondo com resultado morte impede saída temporária.
- D)A lei determina que o gozo do benefício da saída temporária deve ocorrer sem vigilância direta, impedindo, portanto, que o juízo determine a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
A ausência de vigilância direta não impede monitoração eletrônica.
- E)A autorização para saída temporária será concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.
A saída temporária é concedida por prazo de até sete dias, renovável quatro vezes no ano.
Gabarito: C
A LEP veda saída temporária ao condenado que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte.