Questão comentada de Direito Penal

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas).

• A)O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

  Correta: corresponde à colaboração premiada do art. 41.

• B)É possível a concessão de indulto à pena imposta por condenação relativa ao crime de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.

  A Lei de Drogas restringe benefícios como indulto para crimes dos arts. 34 a 37.

• C)Ao agente que pratica o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e, em razão da dependência, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, deve ser imposta uma causa de diminuição de pena, de metade a dois terços.

  Incapacidade total por dependência pode gerar isenção de pena, não causa de diminuição.

• D)Verificando-se a conduta de posse de entorpecentes, o autor do fato será preso em flagrante, devendo ser encaminhado, em até 24 horas, para a autoridade judicial, a fim de que seja submetido à audiência de custódia.

  Porte para consumo pessoal não gera prisão em flagrante nesses termos.

• E)Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, em até 24 horas, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao Ministério Público, em no máximo 48 horas.

  Os prazos de comunicação e vista ao Ministério Público não estão corretos.