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Direito Penal · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Penal

Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir. Multa financeira e atuação em trabalhos sociais são as penas previstas para interrupção ou perturbação de serviço de informação de utilidade pública.

Gabarito: E

A interrupção ou perturbação de serviço telemático, informático ou de informação de utilidade pública é punida com detenção e multa. Trabalhos sociais não são a pena prevista no tipo.

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