No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente. I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário. III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
I é falsa, pois a conduta pode configurar crime tributário.
- B)Apenas o item II está certo.
III também está correta.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
I é falsa.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Correta: apenas II e III estão certas.
- E)Todos os itens estão certos.
I não está certa.
Gabarito: D
Fraude para eximir-se de tributo é crime, não mero ilícito administrativo. Em regra, crime material contra a ordem tributária consuma-se com a constituição definitiva do crédito, admitidas exceções investigativas.