No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
- A)conversão do fato em irrelevante penal.
A restituição não torna o fato penalmente irrelevante por si só.
- B)incidência do princípio da insignificância.
A devolução do bem não basta, sozinha, para insignificância.
- C)aplicação do instituto do arrependimento eficaz.
Arrependimento eficaz impede a consumação; no furto o crime já se consumou.
- D)aplicação do instituto do arrependimento posterior.
Correta: aplica-se arrependimento posterior.
- E)desclassificação do crime para mera contravenção penal.
Não há desclassificação para contravenção.
Gabarito: D
A restituição voluntária, integral e antes do recebimento da denúncia, em crime patrimonial sem violência, autoriza arrependimento posterior, com redução de pena.