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Direito Penal · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte. Quem recebe para si, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime pratica o delito de receptação simples.

Gabarito: E

Receber coisa que deve saber ser produto de crime no exercício de atividade comercial ou industrial configura receptação qualificada. A receptação simples não exige esse contexto empresarial.

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