Com base na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), julgue os itens a seguir. I Ainda que primário, o condenado por crime de abuso de autoridade previsto na Lei n.º 13.869/2019 deve ser condenado a perder o cargo, o mandato ou a função pública. II Comete crime de abuso de autoridade o agente que praticar uma das condutas delituosas previstas na lei, ainda que sem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ausente mero capricho ou satisfação pessoal. III Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, podendo ser condenado a pena de detenção. Assinale a opção correta.
- A)Nenhum item está certo.
III está correto.
- B)Apenas o item I está certo.
I é falso.
- C)Apenas o item II está certo.
II é falso porque a finalidade específica é indispensável.
- D)Apenas o item III está certo.
Correta: apenas III está certo.
- E)Todos os itens estão certos.
I e II são falsos.
Gabarito: D
Abuso de autoridade exige especial fim de agir, e perda do cargo não é automática para primário. Antecipar atribuição de culpa antes do fim das apurações é crime.