Durante uma investigação conduzida pela polícia civil, um cidadão foi detido e conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos sobre sua suposta participação em um crime. Ao chegar à delegacia, o cidadão manifestou o desejo de consultar seu advogado antes de prestar qualquer declaração. O policial civil, porém, se recusou a permitir o acesso imediato do suspeito ao advogado, alegando a necessidade de esclarecimentos urgentes. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
- A)O policial civil agiu corretamente, pois a referida lei não garante ao suspeito o direito imediato de acesso a advogado durante a fase de investigação.
A lei protege o acesso à defesa durante a investigação.
- B)A recusa do policial civil em permitir o contato do suspeito com advogado configura crime descrito na referida lei.
Correta: a recusa injustificada configura crime.
- C)O cidadão só tem o direito de consultar seu advogado após a formalização de um processo judicial.
O direito de defesa não surge apenas com processo judicial formal.
- D)O policial civil pode permitir o contato do suspeito com advogado, desde que tenha autorização judicial específica.
Não é necessária autorização judicial específica para contato com advogado.
- E)A citada lei pune apenas como infração administrativa a conduta do policial civil de impedir o acesso do investigado ao seu defensor.
A conduta é criminalizada pela Lei de Abuso de Autoridade.
Gabarito: B
Impedir, sem justa causa, que investigado ou preso tenha acesso a seu advogado configura crime de abuso de autoridade, não mera irregularidade administrativa.