Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o itema seguir. Se uma pessoa for ré em processo criminal por ter praticado suposto crime considerado hediondo, a ela será insuscetível a concessão de fiança, mas, na sentença condenatória, o juiz decidirá, de forma fundamentada, se o réu poderá apelar em liberdade.
- C)Certo
Certo. A afirmação reproduz a regra legal.
- E)Errado
Errado. A vedação de fiança não elimina a análise fundamentada sobre apelar em liberdade.
Gabarito: C
Crimes hediondos são insuscetíveis de fiança. Na sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o condenado poderá apelar em liberdade, conforme a Lei dos Crimes Hediondos.