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Direito Penal · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Penal

Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir. Configura-se como crime divulgar informações de forma não autorizada, obtidas por meio de invasão.

Gabarito: C

A invasão de dispositivo informático é crime e a divulgação não autorizada de dados ou informações obtidos pela invasão é penalmente relevante, funcionando inclusive como fator de maior gravidade na Lei de Delitos Informáticos.

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