Questão comentada de Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

• A)Comete o crime de corrupção passiva médico do SUS que cobra de paciente pela utilização de máquina particular em procedimento custeado pelo SUS.

  Incorreta: a cobrança particular por médico do SUS, conforme a descrição, não torna automaticamente correta a tipificação como corrupção passiva.

• B)Comete o crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções.

  Incorreta: receber remuneração sem trabalhar por abandono não caracteriza, por si, peculato.

• C)Funcionário público que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exação, punível em sua forma dolosa ou culposa.

  Incorreta: excesso de exação não é modalidade culposa de crime funcional.

• D)A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias.

  Incorreta: a majorante pode alcançar ocupantes de direção ou assessoramento em autarquias.

• E)Não é admitida a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros.

  Correta: o STJ não aplica insignificância ao contrabando de cigarros.