Em relação ao Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Resolução da ONU n.º 34.169/1979), aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item. O Estado brasileiro foi responsabilizado por corte internacional por negligência e omissão em relação à violência doméstica, o que resultou na aprovação da Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.
- C)Certo
Correta: a condenação internacional foi marco para a Lei Maria da Penha.
- E)Errado
Incorreta: o enunciado descreve fato histórico-jurídico reconhecido.
Gabarito: C
O caso Maria da Penha levou à responsabilização internacional do Brasil por omissão e negligência diante da violência doméstica, impulsionando a Lei nº 11.340/2006.