Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012. Conforme o disposto na Lei n.º 12.737/2012, configura crime a conduta de invadir dispositivo informático alheio, desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou informações sem a autorização do titular do dispositivo.
- C)Certo
Incorreta: o item restringe indevidamente o tipo à adulteração ou destruição efetiva de dados.
- E)Errado
Correta: a afirmação não corresponde ao tipo penal da Lei nº 12.737/2012.
Gabarito: E
A invasão de dispositivo informático se consuma com a invasão voltada a obter, adulterar ou destruir dados, ou instalar vulnerabilidade; não exige efetiva adulteração ou destruição.