A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.
- A)A Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê as sanções penais específicas aplicáveis às condutas relacionadas a crimes de corrupção perpetrados por pessoas jurídicas.
Incorreta. A Lei 12.846/2013 prevê responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, não sanções penais específicas.
- B)Em casos específicos, a ocorrência da bilateralidade pode ser necessária para a configuração dos crimes de corrupção passiva e ativa.
Correta. Embora os crimes sejam autônomos em regra, em casos específicos a bilateralidade pode ser necessária ou relevante para a configuração concreta das condutas.
- C)O sujeito ativo do crime de corrupção ativa é funcionário público.
Incorreta. Corrupção ativa é crime comum; pode ser praticada por particular, não exige qualidade de funcionário público.
- D)A corrupção passiva é crime próprio, ou seja, seu sujeito passivo é funcionário público.
Incorreta. Na corrupção passiva, o sujeito ativo é funcionário público; o sujeito passivo é a Administração Pública.
- E)Não é possível a propositura de acordo de não persecução penal para os crimes de corrupção ativa e passiva.
Incorreta. Não há vedação absoluta ao acordo de não persecução penal para corrupção ativa ou passiva; a análise depende dos requisitos do art. 28-A do CPP.
Gabarito: B
Corrupção ativa e corrupção passiva são crimes autônomos: em regra, um pode existir sem o outro. A corrupção ativa é praticada por particular ou qualquer pessoa que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público. A corrupção passiva é crime próprio praticado por funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida. Ainda assim, em situações específicas, a dinâmica bilateral do fato pode ser relevante para a configuração concreta dos delitos, como quando há aceitação/promessa correlata. A Lei Anticorrupção possui natureza essencialmente administrativa e civil, e o acordo de não persecução penal pode ser analisado se preenchidos os requisitos legais.