Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo. É atípica a conduta de servidor público se apropriar dos salários que lhe foram pagos sem que tenha prestado os serviços correspondentes.
- C)Certo
Correta. O item reproduz entendimento jurisprudencial de atipicidade penal, no plano do peculato, para o recebimento de salarios sem contraprestacao laboral pelo próprio servidor.
- E)Errado
Incorreta. O item não está errado segundo o gabarito oficial; a ressalva e que a atipicidade penal não impede responsabilização administrativa ou cível.
Gabarito: C
A jurisprudencia do STJ entende que o servidor que recebe vencimentos sem prestar os serviços correspondentes não prática, por esse fato isolado, peculato-apropriacao. O salario, uma vez pago ao servidor, não e coisa alheia de que ele tenha posse em razão do cargo para fins do art. 312 do CP. A conduta pode gerar consequencias administrativas, civis ou de improbidade, mas e considerada penalmente atipica quanto ao peculato nessa formulacao.