Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.
- A)Independentemente da infração penal praticada, será isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Correta. Reproduz a isenção de pena do art. 45 da Lei de Drogas para incapacidade total decorrente de dependência de droga.
- B)É vedada a concessão de livramento condicional aos crimes previstos na lei em questão.
Incorreta. A lei não veda todo livramento condicional; ela estabelece requisitos específicos, como cumprimento de dois terços em determinados crimes.
- C)Os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e de associação para o tráfico são insuscetíveis de indulto.
Incorreta. A posse para consumo pessoal não está no rol de crimes insuscetíveis de indulto do art. 44, embora a associação para o tráfico esteja abrangida pelo rigor legal.
- D)Diante do rigor normativo para os crimes envolvendo o comércio de drogas, não se admite redução de pena para o acusado, ainda que ele colabore voluntariamente na identificação de outros envolvidos e na recuperação do produto do crime.
Incorreta. A Lei de Drogas admite redução de pena ao agente que colabora voluntariamente na identificação de envolvidos e recuperação do produto do crime.
Gabarito: A
O art. 45 da Lei 11.343/2006 prevê isenção de pena ao agente que, em razão da dependência ou sob efeito de droga proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento. A Lei de Drogas não veda todo livramento condicional: para certos crimes, exige cumprimento de dois terços da pena e ausência de reincidência específica. Também há redução de pena para colaboração voluntária que identifique coautores ou partícipes e recupere produto do crime.