À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.
- A)É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.
Incorreta. A Sumula 493 do STJ considera inadmissivel fixar pena substitutiva do art. 44 do CP como condição especial ao regime aberto.
- B)O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.
Incorreta. A reincidencia em crime doloso impede a substituição como regra, mas o art. 44, § 3º, admite exceção quando a reincidencia não for pelo mesmo crime e a medida for socialmente recomendavel.
- C)As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.
Incorreta. As penas no Codigo Penal dividem-se em três especies: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
- D)Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.
Incorreta. A gravidade abstrata do delito, isoladamente, não justifica regime prisional mais gravoso quando a pena-base está no mínimo legal.
- E)A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Correta. O gabarito oficial definitivo do CEBRASPE marcou esta alternativa, em linha com a Sumula 643 do STJ: a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado.
Gabarito: E
O Codigo Penal preve três especies de pena: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. A substituição por pena restritiva segue requisitos próprios do art. 44, inclusive possibilidade excepcional para reincidente não específico, quando socialmente recomendavel. O STJ também sumulou que pena restritiva não pode ser fixada como condição especial do regime aberto e que sua execução depende do trânsito em julgado da condenacao.