Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade administrativa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- A)Se houver veículos e embarcações entre os bens sujeitos a medida cautelar patrimonial, não será possível que o juízo determine a alienação desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.
Incorreta. Bens apreendidos ou sujeitos a cautela patrimonial, como veículos e embarcações, podem ser alienados antecipadamente nas hipóteses legais para preservação de valor.
- B)Em caso de condenação do agente, o juízo criminal poderá decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do património do réu e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
Correta. Em condenação por crime com pena máxima superior a seis anos, como o peculato, cabe a perda da diferença entre patrimônio do réu e rendimento lícito compatível.
- C)Se o agente for condenado pelo crime de peculato que lhe foi imputado, será vedada a possibilidade de oferecer-lhe colaboração premiada para revelar possível esquema criminoso no qual esteja envolvido:
Incorreta. A colaboração premiada não é vedada apenas porque houve condenação por peculato; pode ser cabível conforme legislação aplicável e utilidade das informações.
- D)Não poderá ser decretada a prisão preventiva do agente, devido à ausência de violência ou grave ameaça no crime de peculato, o que constitui requisito objetivo dessa modalidade de privação de liberdade.
Incorreta. A prisão preventiva não tem como requisito objetivo geral a prática de crime com violência ou grave ameaça; o peculato admite análise pelos requisitos legais.
- E)Não será possível o compartilhamento de provas entre a ação penal e a de improbidade, ainda que essas provas sejam resultantes de intervenções em direitos fundamentais das vítimas do crime, independentemente de decisão judicial autorizativa.
Incorreta. O compartilhamento de provas entre ação penal e improbidade pode ocorrer, inclusive quanto a provas obtidas por intervenção em direitos fundamentais, desde que respeitada a autorização judicial e limites legais.
Gabarito: B
O art. 91-A do Código Penal prevê o chamado confisco alargado: na condenação por infração cuja pena máxima seja superior a seis anos de reclusão, pode ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes é diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito. O peculato do art. 312 do CP tem pena máxima de doze anos, preenchendo esse requisito. Medidas cautelares patrimoniais podem admitir alienação antecipada, prisão preventiva não exige violência como requisito universal, e provas podem ser compartilhadas entre esferas quando observadas as garantias e autorização cabível.