Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue o item que se segue. As instâncias administrativo-tributária e a penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria.
- C)Certo
Correta. A afirmação reproduz a regra de independencia das instancias e a exceção tradicional relativa a inexistência do fato ou negativa de autoria.
- E)Errado
Incorreta. Não há erro na afirmação: a independencia não e absoluta quando a esfera penal decide, de modo definitivo, que o fato não existiu ou que o acusado não foi seu autor.
Gabarito: C
Em regra, as instancias administrativa, tributaria e penal são independentes: cada uma apura seus pressupostos e aplica suas consequencias próprias. A comunicabilidade ocorre em pontos excepcionais, sobretudo quando a decisão penal reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria, pois esses fundamentos eliminam a base fática comum para responsabilização em outras esferas.