No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça e de cor, bem como ao contexto da escravidão no Brasil, assinale a opção correta.
- A)Os casos de pessoas negras tratadas com indignidade por seguranças e empregados de estabelecimentos comerciais são excepcionais e refletem a falta de treinamento e capacitação desses profissionais, motivo por que não cabe a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nesses casos.
Errada, porque a atuação do Ministério Público como fiscal da lei é plenamente cabível em casos de discriminação racial, e a alegação de “falta de treinamento” não afasta a tutela penal nem a intervenção institucional.
- B)O avanço da consciência ética e jurídica do povo brasileiro, por meio do arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e nas normas infraconstitucionais, inviabilizou o combate ao racismo.
Errada, pois o avanço constitucional e normativo não inviabilizou o combate ao racismo; ao contrário, fortaleceu os instrumentos de repressão e proteção contra a discriminação.
- C)Tanto em sede policial quanto na atuação do Ministério Público, é possível observar a apuração sempre rigorosa dos casos de racismo e a aplicação da Lei n.º 7.716/1989.
Errada, porque não existe apuração “sempre rigorosa” na prática, e a própria questão destaca a existência de falhas históricas na resposta policial e ministerial aos casos de racismo.
- D)A equiparação da injúria racial ao crime de racismo e a punição por meio de penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas e a prestação de serviços à comunidade, foram suficientes para o avanço da consciência ética e social da sociedade brasileira.
Errada, porque a equiparação da injúria racial ao racismo e a aplicação de penas alternativas não foram suficientes para resolver o problema social nem para superar a discriminação racial no país.
- E)Apesar do reconhecimento do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988 e da previsão legal de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no Poder Judiciário criou-se uma cultura de separar o racismo da injúria racial, o que culminou, na prática, em um incentivo e atenuante a esse tipo de conduta.
Certa, porque retrata a antiga cultura de separação entre racismo e injúria racial no Judiciário, que acabou contribuindo para tratamento mais brando e, na prática, para a banalização dessas condutas.
Gabarito: E
Essa questão gira em torno de um problema bem conhecido no Brasil: por muito tempo, o sistema de justiça tratou o racismo e a injúria racial como coisas quase “separadas”, como se a ofensa dirigida à cor, raça ou etnia fosse um mal menor. Só que a Constituição Federal de 1988 foi clara ao elevar o combate ao racismo a um patamar especial, e a Lei n.º 7.716/1989 pune os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A alternativa E está correta porque descreve justamente essa cultura de distinção artificial que acabou enfraquecendo a resposta estatal. Na prática, a separação rígida entre racismo e injúria racial, por muito tempo, funcionou como um convite à tolerância institucional com condutas discriminatórias, muitas vezes com tratamento mais brando, como se fosse “apenas um xingamento”. Isso contrariava a lógica constitucional de proteção reforçada da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Hoje, o tema ficou ainda mais sério: o STF consolidou o entendimento de que a injúria racial é espécie do gênero racismo, o que reforça a repressão a esse tipo de conduta. Também houve evolução legislativa, com o endurecimento do tratamento penal da injúria racial. Então, quando a questão aponta que aquela antiga cultura judiciária acabou, na prática, incentivando e atenuando esse tipo de conduta, ela está descrevendo uma crítica correta ao passado forense. Em resumo: a questão cobra menos decoreba e mais leitura constitucional do tema. Quem entende que racismo não é “briga verbal” nem “exagero interpretativo” percebe logo por que a letra E faz sentido.