Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
- A)No crime de afastamento de licitante, é atípica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida.
Incorreta. A lei pune expressamente quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida no crime de afastamento de licitante.
- B)Em se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Incorreta. A multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato, não 5%.
- C)O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.
Correta. A violação de sigilo em licitação é punida com detenção de dois a três anos e multa; como a pena mínima supera um ano, não cabe suspensão condicional do processo.
- D)Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contratação inidônea.
Incorreta. Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou vencida caracteriza fraude em licitação ou contrato, não contratação inidônea.
- E)Será isento de pena o agente que, declarado inidôneo, venha a participar da licitação, mas não celebre o contrato.
Incorreta. O declarado inidôneo que participa de licitação ou contrata com a Administração também prática crime; não há isenção por ausência de celebração do contrato.
Gabarito: C
A Lei 14.133/2021 inseriu no Código Penal crimes específicos de licitações e contratos. No afastamento de licitante, também incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida. A multa penal desses crimes não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. A violação de sigilo em licitação tem pena de detenção de dois a três anos e multa, o que impede suspensão condicional do processo pelo requisito objetivo da pena mínima. JÁ entregar mercadoria falsificada, deteriorada ou vencida é fraude em licitação ou contrato, não contratação inidônea.