A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, configura ilícito administrativo que enseja a responsabilização disciplinar do agente público que o praticou, mas não constitui infração penal, por força da vedação à analogia in malam partem.
- C)Certo
Errado. A assertiva nega a existencia de infracao penal, mas o art. 337-H do CP tipifica a conduta.
- E)Errado
Correto. O item esta errado porque a pretericao da ordem cronologica de pagamentos pode configurar crime, além de eventual ilícito administrativo.
Gabarito: E
A pretericao indevida da ordem cronologica de pagamentos em contrato administrativo não e apenas tema disciplinar. O art. 337-H do Codigo Penal, incluido no conjunto dos crimes em licitações e contratos administrativos, tipifica admitir, possibilitar ou dar causa a pagamento com pretericao da ordem cronologica de exigibilidade. Não há analogia in malam partem quando a conduta já está prevista em tipo penal expresso.