Com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de aspectos da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a opção correta.
- A)O cometimento do crime de tráfico de drogas nas imediações de presídio não constitui causa de aumento de pena se o destinatário da droga não for um preso ou um frequentador da penitenciária, em virtude da ausência de lesão ao bem jurídico tutelado.
Incorreta. A majorante do art. 40, III, incide pelo trafico nas imediações de presidio, sendo desnecessario provar que o destinatario era preso ou frequentador.
- B)Inquéritos policiais e ações penais em andamento podem ser utilizados como fundamentação para o não reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado previsto na Lei de Drogas.
Incorreta. Inqueritos e ações penais em andamento, por si só, não fundamentam o afastamento do trafico privilegiado.
- C)Para aplicação da majorante atinente à internacionalidade do tráfico de drogas, é necessário que a droga transportada atravesse a fronteira nacional.
Incorreta. Pela Sumula 607 do STJ, a majorante da internacionalidade configura-se com prova da destinacao internacional, ainda que não haja transposicao de fronteira.
- D)Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendida.
Correta. E constrangimento ilegal afastar o trafico privilegiado ou reduzir a fracao apenas por presuncao extraida da natureza ou quantidade da droga.
- E)É típica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.
Incorreta. A importacao de pequena quantidade de sementes de maconha tem sido tratada pelos tribunais superiores como conduta atipica ou materialmente insignificante, sem justa causa para persecução por trafico.
Gabarito: D
Na Lei de Drogas, a jurisprudencia dos tribunais superiores limita presuncoes contra o acusado. A natureza e a quantidade da droga podem influenciar a dosimetria, mas não bastam, isoladamente, para presumir dedicacao a atividades criminosas e afastar o trafico privilegiado ou reduzir sua fracao. Também são relevantes as teses de que a majorante da internacionalidade independe da efetiva transposicao da fronteira e que pequena importacao de sementes de maconha tem sido tratada como atipica ou sem justa causa penal.