Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de
- A)inserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita.
Incorreta. Inserir dados falsos em sistema da Administração para obter vantagem ilícita remete a crime funcional do Código Penal, não é previsão expressa cobrada da Lei 13.869/2019.
- B)patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato.
Incorreta. Patrocinar interesse privado perante a Administração tem relação com advocacia administrativa ou crimes correlatos, não com a conduta expressa da Lei de Abuso de Autoridade indicada pela questão.
- C)cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas.
Correta. Cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas constitui crime de abuso de autoridade, se presente o especial fim de agir exigido pela lei.
- D)representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente.
Incorreta. A alternativa não corresponde à previsão expressa adequada da Lei 13.869/2019 para esta questão.
Gabarito: C
A Lei 13.869/2019 prevê crimes de abuso de autoridade praticados com finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Entre as condutas expressas está cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas, salvo consentimento do morador ou outras hipóteses constitucionais. Outras alternativas descrevem crimes ou ilícitos de natureza diversa, não a previsão expressa da Lei de Abuso de Autoridade cobrada.