À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas que foram contraídas e que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no seguinte, bastando análise global das despesas, considerada a iliquidez total do caixa.
- C)Certo
Errado. O item afirma que a especificacao das despesas e dispensavel, mas o STJ exige essa individualizacao.
- E)Errado
Correto. A assertiva está errada: não basta análise global da iliquidez total do caixa; e preciso especificar as obrigações/despesas.
Gabarito: E
No crime de assuncao de obrigação no ultimo ano do mandato ou legislatura, art. 359-C do CP, a condenacao exige demonstracao concreta das obrigações assumidas nos dois ultimos quadrimestres e que não puderam ser pagas no mesmo exercício ou no seguinte sem caixa suficiente. O STJ afasta condenacao baseada apenas em análise global da iliquidez do caixa, pois isso prejudica a ampla defesa.