Questão comentada de Direito Penal

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta. Para tanto, considere que a sigla ICMS, sempre que empregada, refere-se ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

• A)A causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade não se restringe a situações de relevante dano, considerando-se seu valor atual e integral, incluídos os acréscimos legais de juros e multa.

  Incorreta. A majorante por grave dano a coletividade tem critérios próprios e não se formula como a alternativa descreve.

• B)Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.

  Incorreta. A extinção da punibilidade pelo pagamento exige quitacao integral do débito tributario, inclusive acessorios devidos.

• C)O não recolhimento do ICMS em operações próprias configura crime contra a ordem tributária, independentemente de contumácia delitiva, e pode ser punido a título de culpa.

  Incorreta. O não recolhimento de ICMS próprio declarado ao fisco exige dolo de apropriacao e contumacia, não sendo punido a titulo de culpa.

• D)Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

  Correta. Pela Sumula Vinculante 24, crime material contra a ordem tributaria não se tipifica antes do lancamento definitivo.

• E)O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributária, declarado ao fisco, apenas exclui o crime de apropriação indébita do tributo quando a apuração de clandestinidade é apurada no balanço anual.

  Incorreta. O não recolhimento de ICMS retido por substituição tributaria não e excluido pela regra confusa indicada na alternativa.