Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e propriedade dos bens provenientes de suas condutas, responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.
- C)Certo
Incorreta. O item afirma responsabilização por lavagem em 2006 com base em organização criminosa definida pela Convenção de Palermo, tese rejeitada pela jurisprudencia em respeito a legalidade penal.
- E)Errado
Correta. O item esta errado porque, na epoca dos fatos, a definição normativa interna de organização criminosa não bastava para sustentar essa imputacao de lavagem como descrita.
Gabarito: E
Antes das alteracoes da Lei 12.683/2012 e da definição interna consolidada pela Lei 12.850/2013, havia controvérsia sobre a possibilidade de usar organização criminosa como antecedente de lavagem. A jurisprudencia dos tribunais superiores firmou que a Convenção de Palermo não podia suprir, para fins penais incriminadores, a falta de definição legal interna suficiente, sob pena de violar o principio da legalidade. Por isso, fatos de 2006 nessa moldura não geram a responsabilização afirmada no item.