Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
- A)A insistência do delegado de polícia em interrogar pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio não configura abuso de autoridade.
Incorreta. Insistir no interrogatorio de quem optou pelo silencio pode configurar abuso de autoridade, conforme a lei.
- B)A violência institucional se restringe às vítimas de infração penal.
Incorreta. A violência institucional, na disciplina legal pertinente, não se restringe de modo absoluto apenas as vítimas de infracao penal nos termos afirmados.
- C)A conduta de um juiz deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível, configura abuso de autoridade.
Correta. A lei tipifica a omissao judicial em substituir prisão preventiva por cautelar diversa quando a substituição e manifestamente cabível.
- D)Os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Incorreta. Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.
- E)Entre as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, a referida lei prevê a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, sem perda dos vencimentos e das vantagens.
Incorreta. A lei preve suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e vantagens, não sem perda.
Gabarito: C
A Lei 13.869/2019 pune condutas de abuso de autoridade praticadas com finalidade especifica. Entre elas esta deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa quando manifestamente cabível, ou deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal, desde que presentes os elementos subjetivos do art. 1 da lei.