Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.
- A)A condenação por crime de abuso de autoridade gera automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Errada, porque a perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação; depende dos requisitos legais e de decisão judicial fundamentada.
- B)Somente o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
Errada, porque o sujeito ativo não se limita ao servidor público, alcançando também agente público que exerça função pública, mesmo sem ser servidor de carreira.
- C)O erro ocasionado por conduta culposa do agente público não exclui o crime de abuso de autoridade.
Errada, porque a Lei de Abuso de Autoridade exige dolo específico, de modo que a culpa não basta para caracterizar o crime.
- D)A condenação por crime de abuso de autoridade torna certa a obrigação de indenizar o dano causado.
Certa, porque o art. 4º, I, da Lei 13.869/2019 estabelece que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado.
Gabarito: D
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) é bem direta em um ponto importante: ela exige conduta dolosa, com finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. Ou seja, abuso de autoridade não combina com "foi sem querer". Se a conduta é culposa, em regra, falta o dolo específico exigido pela lei. Outro ponto clássico da lei é que o sujeito ativo não se limita ao servidor público. A prática pode ser cometida por agente público, servidor ou não, desde que esteja no exercício da função, ainda que a pretexto de exercê-la. Então a banca gosta de testar essa armadilha: abuso de autoridade não é exclusividade de quem tem cargo efetivo. Na parte das consequências da condenação, a lei prevê efeitos importantes, como tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado. Isso está no art. 4º, I, da Lei 13.869/2019. O juiz ainda pode fixar valor mínimo para reparação, o que deixa a vítima menos obrigada a atravessar um novo calvário processual para discutir o prejuízo básico. Por isso, a alternativa D está correta: a condenação por crime de abuso de autoridade realmente torna certa a obrigação de indenizar o dano causado. As demais alternativas erram por exagerar efeitos automáticos, restringir demais o sujeito ativo ou contrariar a exigência de dolo da lei.