Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.
- A)O exercício legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso é punível se doloso ou culposo.
Errada, porque o exercício legal de direito afasta a ilicitude, e não a culpabilidade, embora o excesso possa ser punido se doloso ou culposo.
- B)O estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
Errada, porque o excesso nas excludentes do art. 23 pode ser doloso ou culposo, não apenas doloso.
- C)O estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcionários públicos.
Errada, porque o estrito cumprimento de dever legal exclui a ilicitude, não a culpabilidade, e não se limita a funcionários públicos em sentido absoluto.
- D)O exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.
Certa, porque o exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo, nos termos do parágrafo único do art. 23 do CP.
- E)A legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
Errada, porque a legítima defesa também afasta a ilicitude, mas o excesso pode ser punido se doloso ou culposo, e não só se doloso.
Gabarito: D
O artigo 23 do Código Penal traz as chamadas causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Em linguagem simples: em algumas situações, a conduta até parece crime, mas o Direito entende que ela é permitida, então falta ilicitude. A banca CESPE gosta muito de trocar ilicitude por culpabilidade, como se fosse a mesma coisa. Não é. Essas excludentes do art. 23 afastam a ilicitude, e não a culpabilidade. Já as causas de exclusão da culpabilidade aparecem em outro lugar, como na coação moral irresistível e na obediência hierárquica, do art. 22 do CP. No caso do exercício regular de direito, a conduta é lícita porque a pessoa está exercendo um direito reconhecido pelo ordenamento, como acontece em algumas intervenções esportivas ou atos autorizados pela lei. Porém, se houver excesso, o parágrafo único do art. 23 diz que ele é punível se doloso ou culposo, desde que a modalidade culposa seja prevista. Por isso, a alternativa D está correta: o exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta, e o excesso é punível se doloso ou culposo. É a redação do Código Penal com cara de prova clássica, perfeita para quem tenta decorar pela metade e cair na armadilha.