Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A absolvição quanto ao crime de emissão, oferecimento ou negociação de títulos fraudulentos (art. 7.º da Lei n.º 7.492/1986) ilide a possibilidade de condenação por gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/1986).
- C)Certo
Errado. O item afirma que a absolvição pelo art. 7º ilide a condenacao por gestão fraudulenta, mas o STJ decidiu justamente o contrario.
- E)Errado
Certo. A assertiva está errada porque a absolvição pelo art. 7º não impede necessariamente condenacao pelo art. 4º da Lei 7.492/1986.
Gabarito: E
Para o STJ, a gestão fraudulenta de instituicao financeira, do art. 4º da Lei 7.492/1986, não depende necessariamente da condenacao pelo crime de emissao, oferecimento ou negociacao de titulos fraudulentos, do art. 7º. O art. 7º pode integrar a cadeia de uma gestão fraudulenta, mas a absolvição nesse delito específico não impede, por si só, a condenacao pelo art. 4º se a fraude na gestão estiver demonstrada.