No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.
- A)A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público.
Certa, pois a Lei n.º 9.455/1997 prevê expressamente que a condenacao de servidor ou empregado público por tortura acarreta a perda do cargo, funcao ou emprego público.
- B)O crime de tortura é imprescritível.
Errada, porque o crime de tortura nao é imprescritivel; a imprescritibilidade é excecao constitucional e nao se aplica aqui.
- C)A configuração do crime de tortura demanda conduta comissiva do agente.
Errada, porque a tortura pode admitir formas omissivas em determinadas situacoes, sem exigir obrigatoriamente conduta comissiva.
- D)A imposição de sofrimento físico é elemento essencial do crime de tortura.
Errada, porque a tortura pode consistir em sofrimento físico ou mental, e nao apenas em sofrimento físico.
Gabarito: A
A Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997) traz um regime bem rigoroso, porque o legislador trata esse crime como uma agressao gravissima à dignidade humana. O ponto central aqui é lembrar que, quando houver condenacao de servidor ou empregado público por tortura, a lei manda aplicar efeitos específicos da condenacao, como a perda do cargo, funcao ou emprego público e a interdiccao para seu exercicio pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme o art. 1º, §5º. Isso significa que a alternativa A está correta porque nao está inventando um efeito novo: ela reproduz a consequencia legal expressa da condenacao. Em prova, a banca adora cobrar esses efeitos automáticos da condenacao, especialmente quando o agente ocupa cargo ou funcao pública. Fique atento porque tortura nao exige, necessariamente, apenas sofrimento físico. A lei fala em constrangimento com emprego de violencia ou grave ameaca, causando sofrimento fisico ou mental. Entao, se a questao tentar limitar demais o conceito, há grande chance de estar errada. Resumo de prova: a tortura é crime grave, com efeitos penais e extrapenais importantes, mas isso nao a torna imprescritivel. E ela tambem nao fica presa à ideia de uma única forma de execucao. O macete é ler a lei com cuidado, sem deixar a banca te vender uma versao 'enxugada' do tipo penal.