Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O crime de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira se consuma no momento em que é assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.
- C)Certo
Certo. O entendimento do STJ e que o crime se consuma na assinatura do contrato de financiamento obtido mediante fraude.
- E)Errado
Errado. Não se exige a efetiva liberacao do dinheiro ou dano final para consumacao; a assinatura do contrato fraudulento basta.
Gabarito: C
O art. 19 da Lei 7.492/1986 pune obter, mediante fraude, financiamento em instituicao financeira. Para o STJ, trata-se de crime formal: a consumacao ocorre quando o contrato de financiamento fraudulento e assinado, pois nesse momento o financiamento já foi obtido juridicamente. A liberacao efetiva dos valores ou o prejuizo posterior pode caracterizar exaurimento, mas não desloca a consumacao.